STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Entrega de equipamentos. Descumprimento de prazo contratual. Multa aplicada e retenções de pagamentos mensais. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento e declaração da insubsistência da multa aplicada pelo ente federado réu, no âmbito do Contrato Administrativo 133/2015, que teve por objeto o fornecimento e instalação de equipamentos de comutação telefônica, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do ajuste. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.
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