DOC. 241.2021.1785.1736

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Prisão posterior por porte ilegal de arma de fogo. Liberdade concedida pelo tribunal. Decretos distintos. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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