DOC. 241.2021.1778.6333

STJ. Direito processual penal. Tráfico internacional de drogas. Expressiva quantidade de droga apreendida. Carga de aproximadamente 02 (duas) toneladas de maconha. Valor da carga aproximado de R$ 8.772.232,90 (oito milhões, setecentos e setenta e dois mil duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Carga valiosa que indica vinculação com organização criminosa. Apreednidos aparelhos celulares, dinheiro em espécie, cartão de crédito. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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