DOC. 241.2021.1767.2665

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Evicção. Não cabimento. Ausência de citação do artigo de Lei violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.

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