STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora. Incidência até a data da expedição do precatório/rpv. Recurso especial não conhecido. Incidência das súmulas 7, 83 e 204/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento e conversão de tempos de serviço controvertidos, com emissão de certidão. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a concessão do benefício pretendido, com o reconhecimento da incidência dos juros de mora até a data da expedição do ofício precatório/requisitório.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito