DOC. 241.2021.1713.8629

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial sobrestamento do recurso. Tema 1.255/STF. Repercussão geral ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Impossibilidade de cisão dos julgamentos dos recursos especiais. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.

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