STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de cláusula contratual c/c revisão de cálculos e devolução de quantias pagas. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Utilização de percentuais aleatórios. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1.» o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso « (tema repetitivo 952/STJ. Resp 1.568.244/rj, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, DJE de 19/12/2016).
2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo do reajuste aplicado, consignando que a operadora se utilizou de percentuais aleatórios, sem a apresentação de qualquer estudo que indique a necessidade de majoração nos patamares indicados. Incidência da Súmula 83/STJ.
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