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DOC. 241.2021.1703.8641

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Rol de substituídos. Ilegitimidade ativa. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, cumprimento de sentença proposta pelo ora agravante em face da União, na qual pretende executar título executivo formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400, que reconheceu aos substituídos do sindicato autor, integrantes da carreira de Técnicos do Tesouro Nacional, o direito à cobrança das diferenças dos vencimentos decorrentes do cálculo da Retribuição Adicional Variável - RAV, entre janeiro de 1996 e junho de 1999.

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