DOC. 241.2021.1699.9293

STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Transgressão prevista como crime. Pena em abstrato. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF nas hipóteses em que, nas razões do recurso ordinário, o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção. Precedentes.

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