DOC. 241.2021.1697.2359

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Execução penal. Ausência de exposição clara dos dispositivos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Falta grave. C omprovação. Palavras dos agentes penitenciários. Validade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de súmula 284/STF. O recurso especial impugna a falta grave aplicada em desfavor do agravante.

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