STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro formal no recolhimento das custas. Aplicação do CPC/1973 e CPC/2015. Possibilidade de correção de vício. Inaplicabilidade da deserção imediata. Inaplicabilidade da Súmula 187/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Hão de ser acolhidos os embargos de declaração opostos com alegação de contradição quanto à aplicação do CPC/2015, em recurso interposto sob a vigência do CPC/1973.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito