DOC. 241.2021.1660.9500

STJ. Execução fiscal. Ação ordinária conexa. Extinção da execução fiscal. Mera decorrência. Honorários. Possibilidade de arbitramento único. Compatibilidade com o tema 587/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 6.093,05 (seis mil e noventa e três reais e cinco centavos). Na sentença, a execução fiscal foi extinta em razão da declaração de inexigibilidade do crédito realizada na sentença dos autos de procedimento comum (fl. 55). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação interposta.

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