DOC. 241.2021.1628.8279

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Descabimento. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o paciente, em conluio com outros, todos portando armas, teriam, em tese, adentrado na fazenda, rendendo todos os integrantes na casa principal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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