DOC. 241.2021.1618.3286

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Promoção de migração ilegal. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Excepcional modo de agir. Atuação por longo tempo. Risco de reiteração delitiva (já foi alvo de medidas judiciais anteriores). Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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