DOC. 241.2021.1615.6299

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Situação excepcionalíssima. Quantidade de drogas. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Tráfico no domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não se verificou no caso em apreço.

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