DOC. 241.2021.1594.4953

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Culpa da promitente compradora. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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