DOC. 241.2021.1584.2690

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido. Autoria não discutível na via estreita do writ. Desproporcionalidade da prisão. Impossível inferir pena ou regime. Quantidade e diversidade de armas, munições e acessórios. Gravidade concreta. Demais teses. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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