DOC. 241.2021.1580.7143

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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