DOC. 241.2021.1569.9352

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas co rpus. Crime de furto simples. Invasão de domicílio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração criminosa e reincidência. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, o que indica que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto, justificando o afastamento do princípio da insignificância.

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