DOC. 241.2021.1548.9678

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indulto. Decreto presencial 11.846/2023. Competência do chefe do executivo federal. Usurpação. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As questões relativas à limitação da aplicabilidade do Decreto 11.846/2023, art. 2º, I e eventual usurpação de competência do Chefe do Executivo Federal não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastado o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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