STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - Com base nas provas dos autos - declarações das vítimas e das testemunhas e informações prestadas pela genitora delas -, o Tribunal local concluiu que o réu, padrasto das agredidas, menores de 14 anos de idade, abusou sexualmente delas e armazenou em seu celular fotografias de cunho pornográfico de uma das ofendidas. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ.
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