DOC. 241.2021.1494.0807

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Construção. Reparação de vícios. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Incidência das súmulas 735/STF, 282/STF e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer de contrato administrativo com tutela de urgência, objetivando execução dos reparos necessários na construção objeto do contrato administrativo, adotando as medidas necessárias para que tais defeitos sejam definitivamente sanados. Na decisão de primeira instância, a tutela antecipatória foi deferida. No Tribunal a quo, o recurso de agravo de instrumento foi parcialmente procedente, para revogar a tutela.

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