STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CTB. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor praticada por agente não habilitado à direção (art. 303, caput, c/c o Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I) e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, § 1º, I). Dosimetria da pena. Consequências do crime. Internação em hospital por 60 dias. Perda financeira. Motivação idônea. Confissão. Não admissão de culpa. Atenuante do art. 306, § 1º, I, do CTB aplicada. Substituição das penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
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