DOC. 241.2021.1454.6110

STJ. Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Tributário. Decretos 11.322/22 e 11.374/23. Redução tributária que não chegou a produzir efeitos, inexistindo expectativa a invocar a anterioridade nonagesimal. Inteligência da decisão cautelar proferida na adc 84. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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