DOC. 241.2021.1436.0772

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais, em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes.

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