DOC. 241.2021.1419.2751

STJ. Habeas corpus. Pacientes em prisão preventiva há mais de 5 anos. Sentença condenatória cassada em apelação por incompetência absoluta da Justiça Estadual. Agravo em recurso especial contra a decisão declinatória pendente de julgamento. Processo paralisado injustificadamente. Excesso de prazo reconhecido. Ordem concedida.

1 - Consta dos autos que os pacientes estão presos preventivamente desde 4/8/2019, tendo sido condenados em primeira instância, mantendo-se a custódia cautelar.

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