STJ. Agravo regimental no recurso especial defensivo e no recurso especial do órgão acusatório. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pleito defensivo de redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial do Ministério Público federal. Não cabimento de embargos declaratórios. Ausência de interposição de agravo em recurso especial, único recurso possível. Precedentes. Nulidade da decisão de origem que acolheu os embargos declaratórios ministeriais. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula 231/STJ continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024).
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