DOC. 241.2021.1384.7419

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de ilegalidade que possibilitasse a concessão de ordem de ofício. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para majoração da pena-Base. Incidência da causa de diminuição de pena pela tentativa na fração adequada ao caso concreto.Consumação do crime próxima de ocorrer. Vítima atingida no abdômen. Necessidade de intervenção cirurgica e internação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).