DOC. 241.2021.1379.1683

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime tributário. Sequestro fundado no Decreto-Lei 3.240/1941. Comprovação do periculum in mora. Prescindibilidde. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Especificação dos bens objeto da medida. Falta de prequestionamento.

1 - Acerca do sequestro de bens de pessoas indicia das por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, anoto que «[a] incidência do Decreto-lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa « (AgRg na CauInomCrim 104/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 18/9/2024, DJe de 23/9/2024). Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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