Carregando…

DOC. 241.2021.1356.1133

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Excepcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito