DOC. 241.2021.1345.5935

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Participação de menor importância, nulidade da busca pessoal e dosimetria da pena. Impetração ajuizada no lapso para recurso contra o acórdão da apelação. Indeferimento liminar da inicial mantido em agravo regimental. Provimento de recurso ordinário pelo STF, determinando a análise do mérito da insurgência. Ausência de coação ilegal em relação às alegações de participação de menor importância, nulidade da busca pessoal e exasperação da pena-Base. Constrangimento decorrente da falta de incidência da atenuante da confissão espontânea. Redimensionamento da pena que se impõe. Manutenção do regime inicial semiaberto, pois se mostra o adequado. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).