DOC. 241.2021.1337.8852

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pleito de prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Não cabimento. Crime praticado mediante violência contra o pai de uma das crianças da agravante. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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