DOC. 241.2021.1331.0847

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário menor portador de diabetes mellitus tipo 1. Prescrição de tratamento com sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina). Evidência científica comprovada. Classificação pela anvisa e conitec como produto para saúde. Tratamento não elencado no rol da ans. Cobertura excepcional. Parâmetros observados.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2023 e concluso ao gabinete em 05/03/2024.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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