STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Detração. Ausência de reconhecimento de que o apenado permaneceu em prisão domiciliar no período pretendido. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, fixada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do CP, art. 42. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena
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