DOC. 241.2021.1276.6752

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pretensão de que seja afastada a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Via eleita inadequada para revisar a condenação mantida em apelação. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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