DOC. 241.2021.1246.8339

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Alegada ilegitimidade ativa dos exequentes. Acórdão recorrido com fundamento em matéria acobertada pela coisa julgada. Reexame do título executivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: embargos à execução de título executivo judicial que reconhecera a servidores públicos associados à ANAJUSTRA o direito à incorporação de quintos/décimos no período compreendido de 8/4/1998 a 4/9/2001.

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