DOC. 241.2021.1228.1785

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Citação. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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