DOC. 241.2021.1222.5367

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade de busca domiciliar. Consentimento. Entrada em domicílio sem mandado, todavia justa causa devidamente configurada. Apreensão de drogas e armas em flagrante. Legalidade da prova. Precedentes do STJ e STF. Prisão preventiva concretamente fundamentada na gravidade em concreto do delito (apreensão de 71,5g de cocaína, 315 comprimidos de mda, 35 comprimidos de mdma, 16 frascos de óleo de cannabis, balança de precisão e dois carregadores de pistola de uso restrito) e no risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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