STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. Conduta dolosa. Impossibilidade. Tema 1.199 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, com base no Tema 1.199 do STF, referente à aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos não transitados em julgado, e não o admitiu no tocante às teses remanescentes. 1.2. A parte agravante sustenta que a Lei 14.230/2021 deveria ser aplicada imediatamente ao caso, e que a matéria tratada no recurso extraordinário teria sido prequestionada, não incidindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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