STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Base de cálculo atribuída pela Fazenda Pública. Valor de mercado.
I - Inicialmente, em preliminar, verificado que, por meio de agravo interno, foi tornada sem efeito a decisão da presidência do STJ que inadmitia o presente AREsp, e que, equivocadamente, foi realizado novo julgamento do agravo interno por este colegiado, faz-se necessário anular o referido julgamento, tornando-o sem efeito.
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