DOC. 241.2021.1185.2550

STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Nãocumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Essencialidade e relevância. Tema 779 do STJ. Apelações e reexame necessário improvidos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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