STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no CP, art. 217, § 1º. Vítima tetraplégica. Incapacidade de oferecer resistência. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Pedido de absolvição baseado em retratação da ofendida, prestada em ação de justificação criminal. Existência de outras provas subsidiando a condenação. Alteração que demanda análise fático probatória. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Entende esta Corte que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima ou de testemunhas, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando os novos depoimentos estiverem dissociados das demais provas dos autos. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2 024, DJe de 29/8/2024).
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