DOC. 241.2021.1153.9939

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime prisional semiaberto, desde que haja adequação entre ambos.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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