DOC. 241.2021.1146.3446

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CP, art. 65, III, d. Controvérsia acerca da possibilidade de redução da pena, na segunda fase, aquém do mínimo legal em decorrência da incidência de atenuante genérica (confissão). Questão que já foi objeto da súmula 231/STJ e de REsp representativo da controvérsia, bem como do re 597.270-4/rs (repercussão geral reconhecida). Desnecessidade do trânsito em julgado do acórdão exarado em sede de julgamento de proposta de revisão. Plena eficácia da tese fixada em sede de julgamento de recurso especial representativo. Agravo regimental improvido.

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