DOC. 241.2021.1127.6874

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Precedente da terceira seção. Resp 1.986.672/sc. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia".

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