DOC. 241.2021.1111.9443

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria debatida no habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.

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