DOC. 241.2021.1111.7362

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

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