TJRJ. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CONCESSÃO DA LIBERDADE EM RAZÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO PACIENTE, REALIZADA POR MEIO DE FOTOGRAFIA, EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. O
trancamento da ação penal pela estreita via do Habeas Corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade de crime, o que não é o caso dos autos.
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