DOC. 241.1290.2749.7442

STJ. Processual civil. Tributário. Importação. Uso de documento falso. Subfaturamento. Auto de infração. Multa substitutiva de perdimento. Incidência das súmulas 284/STF, 7/STJ, 283/STF, 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando nulidade de auto de infração, objeto de processo administrativo que aplicou multa substitutiva de perdimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada quanto à fixação de honorários.

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