DOC. 241.1290.2604.9646

STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade passiva dos recorrentes demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.

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